Lenir de Assis (PT) votou Não ao veto do Prefeito para fiscalização municipal do uso de agrotóxicos

Na sessão da Câmara de hoje por 16 votos a 3, vereadores e vereadoras mantiveram o veto do prefeito Marcelo Belinati ao artigo sobre uso de agrotóxicos do Plano Diretor de Londrina. Lenir de Assis (PT) votou pela derrubada do veto do Executivo.

O artigo 51, vetado pelo prefeito Marcelo Belinati, determina que o Poder Público deve fiscalizar o uso de agrotóxicos em áreas habitadas e de interesse ambiental. O Executivo alega que o tema já está regulamentado pela União e pelo Estado.

A Assessoria Jurídica da Casa emitiu parecer pela derrubada do veto do prefeito, por entender que as regulamentações da União e do Estado não impedem o Município de fiscalizar supletivamente o uso de agrotóxicos.

"Cabe sim ao Município fiscalizar, monitorar, coibir os excessos. Não podemos aqui hoje fazer o endeusamento destes produtos químicos sob o argumento de que é preciso aumentar a produção de alimentos. Sabemos o quanto este uso indiscriminado tem adoecido a população e coloca em risco a segurança alimentar. E sabemos também que quem de fato abastece as mesas dos brasileiros e das brasileiras são os agricultores e as agricultoras familiares", afirmou a vereadora.

Lenir de Assis chama a atenção ainda para o fato de que em 2021 foram aprovados os usos de 562 agrotóxicos e que está em discussão no Senado o Projeto de Lei (PL) 6.299/2002, que flexibiliza as regras de aprovação e comercialização desses produtos químicos. O PL foi aprovado em regime de urgência pela Câmara de Deputados em 9 de fevereiro deste ano.

"Neste cenário, é mais do que necessário que o Município também fiscalize o uso de agrotóxicos", disse a vereadora.