28 anos da LOAS - conquistas e desafios

 

Hoje comemoramos 28 anos da promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), uma conquista do povo brasileiro. Criada em 1993, a LOAS, instituiu também o Conselho Nacional de Assistência Social. De lá para cá foram muitos avanços, sobretudo a instituição do maior sistema de proteção social não contributivo da América Latina - o SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

São mais de 12 mil serviços e milhões de brasileiros que tiveram acesso à renda. Durante os governos de Lula e de Dilma Rousseff, houve um investimento crescente em programas socioassistenciais, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada para pessoas idosas e pessoas com deficiência, a estruturação da rede de serviço por meio dos CRAS, CREAS, serviços de atendimento às crianças e adolescentes, idosos e suas famílias.

O SUAS já nasceu com diretrizes que trouxeram a assistência social para o espaço público, entre elas: descentralização político-administrativa, com comando único em cada esfera de governo; a participação popular, e a primazia do Estado na condução dessa Política, lançando novas bases de organização e de execução.

Londrina foi uma das primeiras cidades do Brasil a compor o Conselho Municipal de Assistência Social e a organização do SUAS aqui serviu de modelo para muitas cidades brasileiras. A política de assistência social se profissionalizou e seguiu os preceitos republicanos. Os trabalhadores deste Sistema Público merecem nossa homenagem no dia de hoje. 

No entanto, as dificuldades para efetivação da Política de Assistência Social nos municípios se aprofundam com o aumento das famílias que necessitam da proteção social. Este cenário é resultante das crises econômica e política agravadas pela pandemia da COVID 19, o desfinanciamento promovido pela esfera federal e os poucos recursos da esfera estadual.

Assim, essa data nos chama a resistir, nos colocando em defesa dessa política. Instituir os direitos sociais em Lei foi fundamental, mas para que eles continuem valendo é necessário nos colocarmos contra os desmontes do governo atual e seguir lutando pela ampliação da proteção social dos brasileiros e de londrinenses que estão em situação de vulnerabilidade social, promovida por uma sociedade onde se tem desigualdade de classe, raça e gênero.

Nossa defesa tem como marco fundamental o reconhecimento da Assistência Social como política pública, trazendo para a arena pública, o reconhecimento do papel e do dever do Estado em seus âmbitos de atuação na intervenção sobre as situações de vulnerabilidade social enfrentadas pela população brasileira.

Temos conquistas a serem comemoradas nos 28 anos da LOAS, sem dúvida, mas temos muitos desafios pela frente.