Lenir de Assis aponta que emendas à Lei do Plano Diretor são preocupantes

Câmara Municipal de Londrina realizou audiência pública para debater as propostas na última sexta-feira; evento teve 11 centros de apoio espalhados por toda a cidade

Foto: CML/Imprensa/ Devanir Parra.

“As emendas apresentadas [ao projeto de Lei Geral do Plano Diretor] quando analisadas em conjunto são extremamente preocupantes. Fica clara a tentativa de enfraquecer o poder público local nas ações de planejamento.” A declaração é da vereadora Lenir de Assis (PT), na audiência pública do Plano Diretor, realizada na última sexta-feira (dia 24), que analisou as mais de 100 emendas apresentadas ao projeto original.

A audiência, que ocorreu em formato híbrido, foi transmitida pelas redes sociais com participação remota. O evento contou, também, com participação presencial a partir de 11 pontos de apoio, espalhados pela cidade, incluindo a área rural. A audiência pública foi coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que tem como presidente o vereador Matheus Tum (PP). 

Lenir de Assis destacou as emendas nº 97, 88, 81, 64, 63, 61, 57, 56, 55 e 49 que alteram os verbos constantes no projeto de lei original para ações de menor eficácia. Ela cita como exemplo “controlar” para “desestimular”, “coibir” para “monitorar” e assim por diante. “Essas emendas tornam a atuação dos órgãos competentes incerta e subjetiva nas ações de planejamento urbano, contrariando os próprios princípios para a Administração Pública previstos na Constituição Federal e a Constituição Estadual”, afirma a vereadora “A legislação prevê de forma expressa a necessidade de eficiência nas ações do Poder Público no cumprimento de suas atribuições legais.”

O Plano Diretor traça diretrizes ao planejamento urbano para até 2028. “Construir uma cidade próspera, sustentável e desenvolvida requer a ação orientada, enérgica e constante de todos os órgãos incumbidos. Se as emendas forem incorporadas, essa atuação será nebulosa.” 

A vereadora disse acreditar que a flexibilização das disposições do Plano Diretor levará a uma insegurança jurídica na cidade, afastando possíveis investidores. “As orientações são passíveis de entendimentos diversos e quando a própria legislação se coloca nessa posição abrirá margem para judicializar o Plano Diretor e travar a cidade”, disse Lenir de Assis.

O Plano Diretor é o instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 e o projeto de 2018 foi elaborado com intensa participação popular, a partir de entidades como Participa Londrina e BR Cidades. Representantes dessas entidades falaram durante a audiência pública e mostraram preocupação com as emendas. O professor de Planejamento Urbano e Regional Gilson Bergoc apontou como motivo de preocupação a emenda 57.

Segundo a proposta, o poder público "desestimulará" a expansão horizontal da cidade e não mais "controlará", como previa o projeto original. “Temos mais de 52% de terrenos vazios, que podem absorver praticamente todo tipo de investimento, de residenciais a comerciais, de serviços e indústrias. Essa área vazia atual, a maior parte dela já com infraestrutura, pode absorver todos os equipamentos necessários para receber o crescimento populacional projetado para os próximos 10 anos." (Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Londrina)